Leis

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Lei 728- 2017 Institui a Lei geral municipal que dá Tratamento Diferenciado e favorecendo as Microempresas e Empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual

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Lei 727-2 2017- Dispõe sobre ações do Outubro Rosa

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Lei 727 2017- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e da outras providencias

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Lei 726 2017- Modifica a Redação do artigo Primeiro da Lei nº 660-2013 e da outras providencias

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Lei 723 2017- Declara de uilidade Pública Municipal a Associação Centro Rural de Formação e da outras providencias

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Lei 722- 2017 Transforma em zona urbana parte do Assentamento Dona Helena e determina outras providencias

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LEI 721-2017- Transforma em zona urbana Parte do Assentamento Dona Helena e determina outras providencias

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Lei 2007-17 - Declara de Uitilidade Publica Municipal a Associação dos moradores de Santa Luzia, e dá outras providencias

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LEI 719-2017 Autoriza o Poder Executivo a Integrar Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social- SUAS e determina outras providencias

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Lei 720 2016- Estima a receita fixa a despesa do município de Cruz do Espírito Santo- PB para o exercício financeiro de 2017 e da outras providências

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