Leis

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LEI Nº 819/2025- Autoriza o Poder Executivo a criar dotações para secretaria de Comunicação e Mídia Institucional, e Secretaria Municipal da Juventude e dá outras providencias.

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LEI Nº786/22- Altera a Lei nº 632/2010 e 747/2019- Dispoe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal de Cruz do Espírito Santo, criando cargos, alterando nomenclaturas, símbolos e da outras providencias.

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Lei nº815/2024- Dispõe sobre a política de saneamento básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias.

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Lei nº817/2024- Dispõe sobre a abertura de credito suplementar na Lei Municipal nº 804/2023 e dá outras providencias.

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Lei nº 816/2024-Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Cruz do Espirito Santo e dá outras providencias.

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LEI Nº808/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRACA DA COMUNIDADE MASSANGANA III, ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei Nº 813-2024- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

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Lei Nº 809/2024- Fixa o Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cruz do Espirito Santo para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providencias.

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Lei Nº814/2024- Dispõe sobre denominação de unidade básica de saúde na comunidade Rural Assentamento Usina Santa Helena III, e dá outras providencias.

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Lei Nº 812/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Integrar o município no Programa de Desenvolvimento o crédito adicional especial até a quantia de R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais), e dá outras providências.

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