Leis

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Lei Nº 811-2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o município no Programa Incentivo do Desporto Crédito Adicional Especial até a quantia de R$ 98.00,00 (Noventa e oito mil reais), e dá outras providências.

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LEI Nº 810.24 - Fixa os subsídios do(a) Prefeito(a), do(a) Vice Prefeito(a), e dos Secretários Municipais de Cruz do Espírito Santo para o exercício 01.01.2025 a 31.12.2028 e dá outras providências.

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Lei Nº 805-2023. Dispõe o Programa Ensino Integral PEI- para as escolas públicas que irão funcionar com jornada ampliada no Sistema Municipal de Ensino.

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LEI Nº 804/2023- Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruz do Esp. Santo, para o exercício de 2024 e dá outras providências.

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LEI Nº 803/2023- Dispõe sobre denominação de Massangana I, zona rural deste Município e dá outras providências.

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LEI Nº 801/2023- Dispõe sobre a alteração na denominação da Secretaria Municipal da Mulher, criação de políticas Públicas para mulheres e diversidade Humana, criação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher e dá outras providências.

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Lei Nº802/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal Nº 792/2022 e dá outras providências.

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Lei Nº800/23 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Cruz do Espírito Santo, e dá outras providências.

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Lei Nº799/23 Autoriza a chefe do Executivo Municipial a abrir crédito especial na quantia de duzentos e quarenta e sete mil e noventa e nove reais, e dá outras providencias.

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Lei Nº798/23- Autoriza o Poder Executivo a repassar parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros e técnicos de enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de Cruz do Espirito Santo-PB e dá outras providencias.

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