As Comissões Parlamentares são órgãos técnicos permanentes, formados por vereadores, que analisam, discutem e emitem pareceres sobre as matérias em tramitação na Câmara.
Elas têm papel fundamental no processo legislativo: garantem mais aprofundamento técnico, transparência e eficiência na apreciação das proposições, fortalecendo o Poder Legislativo Municipal e contribuindo para leis que atendam ao interesse público. Para o biênio 2025–2026, a Câmara conta com três comissões permanentes.
Biênio 2025–2026
Comissão de Justiça e Redação
Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise da constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas, bem como a adequação à técnica legislativa e à redação final dos projetos. Trata-se de uma das comissões mais relevantes, pois assegura que todas as matérias estejam em conformidade com o ordenamento jurídico vigente antes de sua deliberação em plenário.
Composição
Biênio 2025–2026
Comissão de Finanças e Orçamentos
Responsável por examinar os aspectos financeiros e orçamentários das proposições, a Comissão de Finanças e Orçamentos atua na fiscalização da execução orçamentária do município, analisando projetos relacionados ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), além de matérias que impliquem impacto financeiro. Seu trabalho contribui para a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos.
Composição
Biênio 2025–2026
Comissão de Políticas Públicas
A Comissão de Políticas Públicas tem como atribuição analisar matérias relacionadas às diversas áreas de atuação da administração pública municipal, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, cultura, entre outras. Seu objetivo é avaliar a efetividade das políticas públicas e propor melhorias que atendam às necessidades da população.
