A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo de Cruz do Espírito Santo. Formada por vereadores eleitos pelo povo, ela representa a população, elabora as leis do município e fiscaliza a aplicação do dinheiro público.
Três funções essenciais
Representar
Como representante da população de Cruz do Espírito Santo, a Câmara leva ao debate as demandas da sociedade em áreas como educação, saúde, transporte e habitação.
Legislar
Discute e aprova as leis de interesse do município. É a principal função do Poder Legislativo e se realiza por meio de projetos de lei, requerimentos e outras proposições.
Fiscalizar
Acompanha os atos do Poder Executivo e a aplicação dos recursos arrecadados com os tributos pagos pela população, atuando também como ouvidoria geral da sociedade.
O Legislativo municipal
Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo para um mandato de quatro anos, em votação direta e secreta.
A Constituição Federal define o número de vereadores de acordo com a população de cada município. Em Cruz do Espírito Santo, a Câmara tem 11 vereadores.
Para ser candidato a vereador é preciso ser brasileiro, estar no pleno exercício dos direitos políticos e ter a idade mínima exigida pela Constituição, de 18 anos. Há ainda outros requisitos e impedimentos previstos em lei, que buscam garantir o exercício do mandato com ética e responsabilidade.
Como a Câmara funciona
As Sessões Legislativas acontecem em dois períodos regulares: de 31 de janeiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro. O recesso só começa depois da votação do orçamento do ano seguinte, peça fundamental da atividade parlamentar, pois autoriza o Executivo a realizar despesas com os recursos arrecadados.
As sessões ordinárias são realizadas semanalmente, às terças, quartas e quintas-feiras. Sessões extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas ocorrem em outros dias e horários, convocadas para tratar de assuntos específicos. Em regra são públicas e podem ser acompanhadas ao vivo na TV Câmara.
Fora do período regular, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo prefeito ou pela Mesa Diretora, quando assuntos urgentes exigirem. Os servidores integram o Quadro de Pessoal da Casa, sob a supervisão do presidente.
Órgãos da Câmara
Plenário. É a reunião de todos os vereadores para deliberar sobre requerimentos, projetos de lei e demais matérias. É a parte mais visível do Parlamento: ali o público e a imprensa acompanham os debates e as votações.
Mesa Diretora. Dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa, com o apoio de servidores especializados. Conheça a Mesa Diretora.
Comissões. São grupos de vereadores com atribuições especializadas no processo legislativo. As comissões permanentes atuam em áreas específicas de interesse coletivo. Conheça as comissões.
Além das sessões, os vereadores participam de comissões, acompanham demandas junto aos órgãos administrativos e atendem a população em seus gabinetes.
Funções do Poder Legislativo
A principal função da Câmara é elaborar leis. Ela também apresenta publicamente os assuntos de interesse dos cidadãos, debate reivindicações, fiscaliza e controla os atos do Poder Executivo, organiza seus próprios serviços administrativos e participa do julgamento do prefeito nos casos de infrações político-administrativas previstos em lei.
Acompanhe de perto. As sessões são transmitidas ao vivo, as leis e atas estão disponíveis para consulta e as contas públicas podem ser fiscalizadas no Portal da Transparência.