Esta página explica, em linguagem simples, quais dados pessoais o portal da Câmara Municipal de Cruz do Espírito Santo trata, para que, por quanto tempo e quais são os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
Em resumo
Sem rastreamento
O portal não grava cookies em quem apenas navega e não usa ferramentas de análise ou de publicidade de terceiros.
Visitas contadas de forma anônima
Só somamos quantas pessoas visitaram cada página por dia. O endereço IP e o tipo de navegador não são guardados.
Suas escolhas ficam com você
As opções do botão de acessibilidade (tamanho do texto, contraste e outras) ficam gravadas só no seu navegador.
Informação pública por lei
Despesas, contratos, remuneração de agentes públicos e atos oficiais são publicados porque a lei de transparência exige.
Quem é o responsável pelos dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é a Câmara Municipal de Cruz do Espírito Santo, CNPJ 09.308.842/0001-80, com sede na Rua 3 Poderes, Centro, Cruz do Espírito Santo – PB, CEP 58337-000.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O encarregado é quem recebe os pedidos dos titulares dos dados e faz a ligação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 41 da LGPD. Na Câmara, essa função fica com a unidade indicada abaixo, que também recebe os pedidos encaminhados pela Ouvidoria.
Quais dados tratamos, para quê e por quanto tempo
Como órgão público, a Câmara trata dados pessoais para cumprir obrigações legais e executar suas atribuições, com finalidade pública e no interesse da população (LGPD, arts. 7º, II e III, e 23).
Visitas ao portal
Contamos as visitas por dia, por página e por origem aproximada (acesso direto, site de busca ou rede social). Para estimar quantas pessoas diferentes visitaram o portal no mesmo dia, usamos um código embaralhado, calculado com uma chave que muda todos os dias: ele não identifica ninguém, não é reaproveitado em outro dia e é apagado em até dois dias. Os totais por dia ficam guardados por cerca de 14 meses. Não usamos cookies e não guardamos o IP nem o navegador. Finalidade: saber quais informações a população mais procura e melhorar o portal.
Preferências de acessibilidade
Tamanho do texto, contraste, espaçamento e outras opções do botão de acessibilidade são gravados somente no seu navegador (armazenamento local), para valerem nas próximas visitas. Nada disso é enviado à Câmara. Para apagar, use o botão de restaurar do painel de acessibilidade ou limpe os dados do site no navegador.
Pesquisas e filtros
O que você digita na busca do portal e nos filtros das consultas (como nome do credor, número do empenho ou palavra de um documento) serve apenas para mostrar o resultado e não é gravado pelo portal.
Fale conosco
O formulário pede nome, e-mail, assunto, a mensagem e, se você quiser, telefone. A mensagem é enviada por e-mail à Câmara, para ser respondida, e não fica gravada no portal. Para impedir envios em massa, o portal conta as tentativas por um código embaralhado do endereço de acesso, guardado por no máximo uma hora.
Cadastro e manifestações pelo portal
Pela Ouvidoria e pelo e-SIC do portal é possível registrar reclamação, denúncia, sugestão, elogio, solicitação ou pedido de acesso à informação. Quem se identifica cria um cadastro com nome, e-mail (confirmado por um link enviado a ele), senha e, se quiser, telefone, município, tipo de pessoa e faixa de idade. Guardamos esses dados, o texto escrito e os arquivos anexados para responder e dar andamento, nos prazos da Lei nº 13.460/2017 e da Lei nº 12.527/2011. Os dados de identificação ficam separados do conteúdo da manifestação e só são vistos por quem atende. Na denúncia, a pessoa pode pedir que a identidade seja preservada (Lei nº 13.608/2018, art. 4º-B): ela só é aberta se for indispensável à apuração, e cada abertura fica registrada com o nome de quem a viu. O pedido de acesso à informação exige identificação (Lei nº 12.527/2011, art. 10); os demais tipos podem ser enviados sem se identificar.
Manifestação sem identificação
Reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação podem ser enviadas sem nome nem e-mail. Nesse caso o portal guarda só o texto, os anexos e um número de protocolo, e entrega uma chave de acesso para acompanhar a resposta. Da chave guardamos apenas uma versão embaralhada: ela não pode ser recuperada, por isso deve ser anotada. Como não há e-mail, nenhum aviso é enviado. O endereço IP não é gravado no registro da manifestação.
Respostas, e-mails e prazo de guarda
Os avisos (confirmação do cadastro, protocolo, pedido de informações, resposta) são enviados ao e-mail do cadastro e podem trazer o texto da resposta. A pessoa pode excluir o cadastro quando quiser, na sua área: apagamos os dados de identificação e mantemos o conteúdo da manifestação, sem ligação com ela, porque ele compõe o registro do atendimento e o relatório anual da Ouvidoria. Cadastros que nunca foram confirmados são apagados em 7 dias. As manifestações e os pedidos de acesso à informação são guardados por 5 anos depois de encerrados (referência: a tabela de temporalidade de documentos do Poder Executivo Federal e o prazo de prescrição de 5 anos das ações contra a Fazenda Pública, Decreto nº 20.910/1932). Passado esse prazo, o portal elimina a identificação, o texto, as mensagens e os arquivos anexados, e mantém apenas os números do relatório estatístico, sem identificar ninguém.
Informações públicas por obrigação legal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) obrigam a Câmara a divulgar dados que podem incluir dados pessoais: nomes de fornecedores e credores, valores pagos, nome, cargo e remuneração de vereadores e servidores e pessoas citadas em atos oficiais. O CPF, quando aparece, é exibido de forma parcial. Esses dados ficam publicados pelo prazo que a legislação exigir.
Contas da equipe do portal
Servidores autorizados a publicar conteúdo ou a atender a Ouvidoria têm uma conta pessoal, criada pela administração do portal. Guardamos nome, e-mail institucional, cargo, lotação, telefone (opcional) e a data do último acesso, para controlar quem entra, registrar quem publicou cada conteúdo e proteger o portal. Esses dados não aparecem para o público. Quando a pessoa deixa a função, a conta é desativada e o registro de autoria é preservado.
Registros técnicos do servidor
Como qualquer site, o servidor da hospedagem registra automaticamente dados técnicos de cada acesso (como endereço IP, data, hora e a página pedida), para segurança e funcionamento do serviço. Esses registros ficam com a empresa de hospedagem contratada pela Câmara. Os termos que você pesquisa podem aparecer nesses registros, porque fazem parte do endereço da página. Nos formulários da Ouvidoria, para impedir uso abusivo, o portal conta as tentativas por um código embaralhado do endereço de acesso, que muda todos os dias e é guardado por no máximo um dia; ele não vai para o registro da manifestação.
Cookies
O portal não grava cookies no navegador de quem apenas navega. Cookies de sessão são usados somente quando um servidor da equipe entra no Painel do Gestor ou quando um cidadão entra na própria conta para acompanhar suas manifestações. Os serviços de terceiros listados abaixo podem usar os seus próprios cookies quando você os utiliza.
Serviços de terceiros
Alguns recursos do portal são oferecidos por outras organizações, que têm política de privacidade própria:
- VLibras (Governo Federal): traduz o conteúdo para a Língua Brasileira de Sinais. O recurso é carregado do site do Governo Federal depois que a página termina de carregar.
- YouTube: as páginas de vídeos e da TV Câmara mostram as miniaturas dos vídeos, que vêm do servidor de imagens do YouTube. O vídeo só é carregado quando você clica para assistir, pelo endereço de privacidade aprimorada (youtube-nocookie.com).
- Consultas de transparência: os dados de despesas, receitas e outras consultas vêm do sistema contábil da PublicSoft; os de licitações e contratos, do sistema da Elmar Tecnologia. Parte das consultas é feita pelo próprio portal, com uma cópia desses dados públicos; outras páginas mostram, dentro delas, a tela do sistema do fornecedor. Ao abrir essas páginas, o seu navegador acessa o site do fornecedor, onde vale a política dele.
- Fala.BR (Controladoria-Geral da União): canal federal de ouvidoria e acesso à informação, indicado como alternativa. Ao usá-lo, valem as regras da plataforma.
- Redes sociais e Google Maps: o portal tem links para as redes sociais da Câmara e, na página Fale conosco, um mapa do Google. O mapa só é carregado quando você clica em “Carregar o mapa”: antes disso nada do Google é carregado. Ao carregá-lo, o Google pode registrar o acesso, conforme a política dele.
Com quem os dados são compartilhados
A Câmara não vende nem cede dados pessoais. Os dados podem ser acessados pelos fornecedores contratados que operam o portal e seus sistemas (hospedagem e sistemas de contabilidade e de licitações), que só podem usá-los para prestar o serviço, e compartilhados com órgãos de controle e autoridades quando a lei exigir.
Como protegemos os dados
- Conexão segura (HTTPS) em todo o portal.
- Contas pessoais e intransferíveis para a equipe, com senha, e perfis que limitam o que cada pessoa vê e faz.
- A lista de usuários, os nomes de acesso e os e-mails da equipe não são públicos.
- O cadastro e as manifestações só aparecem para quem as registrou e para a equipe autorizada da Ouvidoria. Arquivos anexados ficam em pasta privada, sem endereço público, e só abrem para quem tem permissão. A senha é guardada de forma embaralhada.
- Se houver um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, a Câmara comunica os titulares e a ANPD, como determina o art. 48 da LGPD.
Seus direitos
A LGPD (art. 18) garante a você, a qualquer momento e mediante pedido:
- confirmar se a Câmara trata dados seus e ter acesso a eles;
- corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados;
- pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
- pedir a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da ANPD;
- saber com quais entidades públicas e privadas os dados foram compartilhados;
- revogar o consentimento, nos casos em que o tratamento depender dele;
- apresentar reclamação à ANPD (gov.br/anpd).
Alguns direitos têm limite quando o tratamento decorre de obrigação legal. Por exemplo, a remuneração de agentes públicos e os pagamentos feitos pela Câmara não podem ser retirados do portal a pedido, porque a divulgação é obrigatória; nesses casos, explicamos o motivo.
Como pedir: procure o encarregado (cartão acima), a Ouvidoria ou o e-SIC, pelo próprio portal, ou vá pessoalmente à sede da Câmara. A resposta é dada de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias, em declaração completa (LGPD, art. 19).
Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada quando o portal mudar a forma de tratar dados ou quando a lei exigir. Última atualização: 14 de outubro de 2026.