Terça-feira, 13 de outubro de 2026

Atividade legislativa

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PPA, LDO e LOA

Leis do orçamento público: o Plano Plurianual (PPA) define diretrizes e metas para quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração dos orçamentos; a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa de cada ano. Os dados da execução estão no Portal da Transparência.

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Lista de documentos
DataDocumentoArquivo
Lei nº 789/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 Baixar (299 KB): Lei nº 789/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023
Lei nº 792/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA): estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023 Baixar (165 KB): Lei nº 792/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA): estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023
Lei nº 772/2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022–2025 Baixar (106 KB): Lei nº 772/2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022–2025