Lei Orgânica e Regimento Interno
As duas normas que organizam o município e o funcionamento da Câmara: a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.
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| Data | Documento | Arquivo |
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| Regimento Interno | Baixar (14 MB): Regimento Interno | |
| Lei Orgânica | Baixar (767 KB): Lei Orgânica |