Quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Painel do Gestor

Atividade legislativa

Documentos oficiais

Pesquise leis, atas, projetos de lei, requerimentos, resoluções, contratos, orçamento e outros documentos da Câmara Municipal em um só lugar.

Resoluções e Decretos Legislativos

Atos do Poder Legislativo sobre assuntos internos da Câmara: resoluções e decretos legislativos.

Mostrando 1–6 de 6 documentos. Baixar a lista em CSV

Lista de documentos
DataDocumentoArquivo
Decreto Legislativo Nº 001/2026. Baixar (695 KB): Decreto Legislativo Nº 001/2026.
Resolução 012025 Baixar (2 MB): Resolução 012025
Decreto 006/2025. Baixar (214 KB): Decreto 006/2025.
Decreto Legislativo nº001/2025 Baixar (443 KB): Decreto Legislativo nº001/2025
Decreto Legislativo 002/2024. Baixar (133 KB): Decreto Legislativo 002/2024.
Decreto Legislativo 003/2024. Baixar (131 KB): Decreto Legislativo 003/2024.