O processo legislativo é o caminho que uma proposição percorre na Câmara Municipal, desde a apresentação até se transformar em lei.
Passo a passo da tramitação
- ApresentaçãoAs proposições são apresentadas em Plenário. Podem ser de iniciativa dos vereadores, das Comissões, da Mesa Diretora, da Presidência da Câmara e do prefeito.
- Análise das comissõesA matéria segue para as Comissões Permanentes, que a estudam e emitem parecer.
- Votação em PlenárioOs vereadores votam a matéria. Estando presente a maioria absoluta, são aprovadas as proposições que obtiverem a maioria dos votos. Se rejeitada, a proposta pode ser arquivada.
- Sanção ou vetoAprovada, a proposição é enviada ao prefeito, que pode sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente.
- PromulgaçãoSancionada a matéria, o presidente da Câmara promulga a lei. Em caso de veto, a matéria volta à Câmara, que em votação pode manter ou derrubar o veto; se derrubado, o presidente promulga a lei.
Prazos entre os Poderes. Aprovada a proposição, o presidente da Câmara tem 10 dias úteis para enviá-la ao prefeito. O prefeito tem 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancionar ou vetar. Passado esse prazo sem manifestação, a matéria é considerada sancionada e cabe ao presidente da Câmara promulgar a lei.
Tipos de proposição
As matérias sujeitas à apreciação do Plenário tomam a forma de proposição. São das seguintes espécies:
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica
- Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Ordinária
- Projeto de Resolução
- Projeto de Decreto Legislativo
- Indicação
- Requerimento
- Emendas e Subemendas
- Veto
- Substitutivos
- Recursos
- Projetos de Códigos
Comissões
Atuam hoje três Comissões Permanentes na Câmara: Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e Políticas Públicas. Têm natureza técnico-legislativa e se destinam a realizar estudos, emitir pareceres especializados, investigar, apurar infrações político-administrativas e representar o Legislativo. Veja a composição de cada uma.
A Câmara também pode criar Comissões Especiais, de caráter provisório, com prazo definido para existir e deliberar.
Quando a matéria é rejeitada ou vetada
Após a votação em Plenário, uma matéria rejeitada pode não ser arquivada e voltar à tramitação. Isso ocorre quando há, por exemplo, vício de iniciativa, duplicidade de matérias ou necessidade de ajustes no texto por incoerência, contradição ou incorreção na redação.
Se o Executivo vetar a matéria, ela retorna à Câmara e tramita assim: avaliação das comissões e votação em Plenário. Se o veto for aceito, a proposta pode ser arquivada ou voltar a tramitar caso o autor refaça o texto, corrigindo possíveis falhas legais.
Orçamento: PPA, LDO e LOA
Os projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) seguem um trâmite próprio. Inicialmente são incluídos no Pequeno Expediente durante três sessões, para que os vereadores tomem conhecimento. Depois, vão à Comissão de Finanças e Orçamentos, que, em até 10 dias, define as datas das audiências públicas, o prazo para emendas, o relator e o prazo do parecer sobre o projeto e as emendas.
PPA
Plano Plurianual: estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para quatro anos, organizando as ações em programas. Vale do segundo ano de um mandato até o fim do primeiro ano do seguinte. Deve chegar à Câmara até setembro do primeiro ano da legislatura, com conclusão até 20 de dezembro, e é revisado anualmente.
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias: orienta a elaboração dos orçamentos do município e alinha a LOA às metas do PPA. O Executivo a encaminha até 30 de abril de cada sessão legislativa, e a Câmara não entra em recesso sem votá-la.
LOA
Lei Orçamentária Anual: estima as receitas e fixa as despesas do ano seguinte. O Executivo a envia até 30 de agosto, e o Legislativo tem até 20 de dezembro para devolvê-la, com ou sem emendas, à sanção do prefeito.
O prefeito pode enviar mensagem à Câmara propondo modificações na LDO, na LOA e no PPA enquanto a votação não estiver concluída na Comissão de Finanças e Orçamentos.