Leis

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Lei Nº798/23- Autoriza o Poder Executivo a repassar parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros e técnicos de enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de Cruz do Espirito Santo-PB e dá outras providencias.

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Lei 797.2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências

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Lei 796.2023 - Dispõe sobre modificação da Lei 719.2016 através de sugestão encaminhada pelo CMDCA a este Gabinete

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LEI 795.2023 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO

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LEI 794 22 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Cruz do Espirito Santo para acrescentar o parágrafo único.

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Lei 793.2022-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR OS ELEMENTOS DE DESPESAS NO PROGRAMA PROTEÇÃO BÁSICA, BEM COMO PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE R$ 100.000,00 (CEM M

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Lei 792.2022-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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Lei 791.2022-DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI MUNICIPAL Nº 773/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei 790.2022-Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, na forma que dispõe a EC 120\2022

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Lei 789.2022- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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