Leis

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Lei 751.2019- Autoriza o Prefeito Municipal a Conceder Transporte gratuito aos estudantes de ensino superior, técnico, profissionalizante e pós graduado

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Lei 750.2019- Modifica a redção da Lei 690/2015 do art. 2° sobre o período de avaliação do Plano Municipal de Educação e dá outras providencias

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Lei 749.2019- Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convenio com a fundação Napoleão Laureano, mantenedora do hospital Napoleão Laureano, para transferência de recursos a títulos de subvenção social e dá outras providencias

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Lei 748.2019- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providencias

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Lei 747.2019- Altera a Lei n°632/10 que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder Legislativo Municipal de Cruz do Espirito Santo, e dá outras providencias

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Lei 746.2018- Altera valores dos anexos da Lei 632/2010 e determinam outras providencias

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Lei 745.2018- Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruz do Espirito Santo, para o exercício de 2019 e dá outras providencias

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Lei 740.2018- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providencias

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Lei 733.2018- Modifica a redação da lei 605/2009 o dia da Evangelização Municipal para 21 de novembro de casa ano.

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Lei 732.2018- Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Cruz do espirito Santo e dá outras providencias

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