Projetos de Leis

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Projeto de Lei 010.23 - Dispõe sobre a alteração na denominação da Secretaria Municipal da Mulher, criação de políticas públicas para mulheres e diversidade humana e dá outras providências.

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Projeto de Lei 012.22 - Dispõe sobre a criação do Programa Sopa e Pão na Mesa, no âmbito do município de Cruz do Espírito Santo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 009.21 - Institui o programa medicamento em casa e dá outras providências

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Projeto de Lei nº 009.23 - Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a abrir credito especial

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Projeto de Lei nº 008.23 - Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos da assistência financeira complementar da União para pagamento do piso salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras

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Projeto de Lei nº 006.23 - Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Cruz do Espírito Santo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 003.23 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro 2024, e dá outras providencias

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Projeto de lei nº 002.23 - Dispõe sobre modificação da Lei 7192016 através de sugestão encaminhada pelo CMDCA a este Gabinete

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Projeto de Lei nº 001.23 - Dispõe sobre a municipalização do transito do municipio de Cruz do Espirito Santo Pb e a Criação do Departamento Municipal de Transito - D

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Projeto de Lei nº 016.22 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Cruz do Espirito Santo para acrescentar o parágrafo único art. 14 e corrigir o número de cargos no anexo único, tópico 1 - Dos cargos em comissão, quantidades de chefes

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