Projetos de Leis Order By: Data de Publicação Título Data de atualização Downloads Views Order: Descending Ascending Apply Filter Projeto de Lei nº 019.21- Dispõe sobre a abertura de Credito Suplementar na Lei Municipal 762/2020 e dá outras providências 1 arquivo(s) 308.26 KB Download Projeto de Lei nº 018.21- Trata de Alteração no código tributário Municipal, para o Município de CES 1 arquivo(s) 19.05 MB Download Projeto de Lei nº 016.21 - Cria a Coordenadoria da Mulher no Município de Cruz do Espirito Santo e dá outras providencias 1 arquivo(s) 662.32 KB Download Projeto de Lei nº 015.21 - Institui o Programa Educação Financeira nas escolas 1 arquivo(s) 496.89 KB Download Projeto de Lei nº 014.21 - Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do Ar 1 arquivo(s) 466.01 KB Download Projeto de Lei nº 013.21 - LOA 2022 - ANEXOS 1 arquivo(s) 403.73 KB Download Projeto de Lei nº 013.21 - LOA 2022 1 arquivo(s) 108.28 KB Download Projeto de Lei nº 012.21 - Lei de Acesso a Informação 1 arquivo(s) 200.22 KB Download Projeto de Lei nº 011.21 - Programa Lei Maria da Penha nas escolas 1 arquivo(s) 378.00 KB Download Projeto de Lei nº 010.21 - Dispõe sobre a reestruturação do CMDRS 1 arquivo(s) 458.16 KB Download 12…6789
