Leis

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Lei 637.2011 - Denomina Felipe Kumamoto a Policlínica localizada na rua Epitácio Pessoa, nº 09, Centro e dá outras providencias

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Lei 636.2011 - Denomina de Barbara Estefanny o posto de saúde localizado na rua Maria Josefa da Conceição, conjunto Júlia Paiva e dá outras providencias

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Lei 635.2011 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercicio 2012, e dá outras providencias

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Lei 634.2011 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de terreno do Município ao Ministério Publico do Estado da Paraíba e dá outras providencias

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2011. Incorpora definitivamente aos vencimentos dos servidores efetivos, a gratificação recebida no exercicio de cargos ou função em nível de secretario e secretario adjunto e dá outras providencias

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Lei 633.2010 - Cria taxa de mineração e de serviços e dá outras providencias

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Lei 632.2010 - Estrutura Administrativa da Câmara

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2010 Emenda modificativa Lei orgânica- Modifica o inciso 4º do art 37

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2010 Emenda modificativa Lei orgânica- Modifica o inciso 5º do art. 19

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2010 Emenda modificativa Lei orgânica- Modifica o inciso 7º do art. 37

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