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• Data de Criação março 17, 2026
• Ultima Atualização março 17, 2026

Projeto de Lei nº 004/2026- Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial e a instituição do Cartão de Indentificação para pessoas portadoras de Fibromialgia no Municipio de Cruz do Espirito Santo-PB, e dá outras providencias.