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• Data de Criação maio 19, 2026
• Ultima Atualização maio 19, 2026

Lei Nº838/2026- Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a ação de manunteção assistencial a familia, bem como proceder a abertura de crédito adicional especial até a quantia de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), e dá outras providências.