Compete à Comissão de Justiça e Redação a análise da constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas, bem como a adequação à técnica legislativa e à redação final dos projetos. Trata-se de uma das comissões mais relevantes, pois assegura que todas as matérias estejam em conformidade com o ordenamento jurídico vigente antes de sua deliberação em plenário.
