Sobre a Câmara Municipal
A Câmara Municipal desempenha um papel crucial na sociedade como parte do Poder Legislativo, realizando três funções essenciais para a consolidação da democracia: representar a população, legislar sobre assuntos de interesse municipal e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Como autêntica representante da população de Cruz do Espírito Santo, a Câmara dos Vereadores desempenha atividades que visam atender aos anseios da sociedade. Por meio de discussões e aprovação de propostas, abrangendo áreas como educação, saúde, transporte, habitação e outras, a Câmara busca garantir o uso adequado dos recursos arrecadados através do pagamento de tributos pela população, por parte dos poderes municipais.
O Legislativo Municipal
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município (LOM) de Cruz do Espírito Santo, o Poder Legislativo é atribuído à Câmara Municipal. Composta por vereadores eleitos pelo povo, a Câmara exerce um mandato de quatro anos, através de votação direta e secreta.
A Constituição Federal estabelece as regras para determinar o número e as funções dos vereadores, variando de acordo com a população de cada município. Atualmente, em Cruz do Espírito Santo, há 11 vereadores.
Para se candidatar a vereador, é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos e ter mais de 21 anos. Existem outros impedimentos que visam garantir o desempenho do mandato dentro dos padrões morais necessários a essa elevada função.
Funcionamento
A Câmara realiza as Sessões Legislativas, que ocorrem durante o período regular de funcionamento, entre 31 de janeiro e 30 de junho, e entre 26 de julho e 31 de dezembro. O recesso só pode ser iniciado após a votação do orçamento para o ano seguinte, visto que o orçamento é uma peça fundamental da atividade parlamentar. Por meio dele, o corpo político autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com os recursos arrecadados da população, priorizando programas administrativos de acordo com a orientação da maioria do eleitorado.
Além do período regular, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo prefeito do município ou pela própria mesa diretora da Casa, quando assuntos urgentes o exigirem.
As sessões ordinárias ocorrem semanalmente às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras. Já as sessões extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas, são realizadas em horários e dias diferentes das sessões normais, convocadas para discussão de assuntos especiais ou para cumprir uma agenda específica. Em sua maioria, essas sessões são públicas, mas podem ser tornadas secretas mediante decisão dos membros.
Os servidores da Câmara estão organizados no Quadro de Pessoal da Casa, sob a supervisão do presidente.
Órgãos da Câmara
No Plenário, ocorrem as reuniões de todos os vereadores para deliberações colegiadas sobre matéri
as, como requerimentos e projetos de lei, que são de interesse da Câmara. A plenária exerce suas funções por meio de um conjunto de órgãos legislativos e administrativos.
O plenário é a parte mais visível do parlamento para a população, onde o público e a imprensa acompanham os debates e votações, enquanto as bancadas expressam suas opiniões de acordo com a orientação partidária. No entanto, os vereadores também se envolvem em uma variedade de tarefas, como participar de comissões menores que operam em âmbito mais específico que o plenário, comparecer a eventos político-partidários, acompanhar pleitos junto a instâncias administrativas e atender a população em seus gabinetes.
A Mesa Diretora da Câmara é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e é composta por seis membros: presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário. A Mesa conta com o apoio de funcionários especializados.
As comissões técnicas são grupos de vereadores com atribuições especializadas dentro do processo legislativo. As comissões permanentes, que são as mais importantes, atuam em áreas específicas de interesse coletivo.
Funções do Legislativo
A principal função do Poder Legislativo é a elaboração de leis, além de exercer outras tarefas constitucionais, como apresentar publicamente assuntos de interesse dos cidadãos, debater reivindicações para agregar interesses comuns e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
A Câmara também possui competência judicial de natureza especial, participando do julgamento de prefeitos e secretários municipais nos casos de crimes de responsabilidade.
Os servidores da Câmara estão organizados no Quadro de Pessoal da Casa, sob a supervisão do presidente.
A Câmara Municipal desempenha um papel central no processo legislativo do município, representando a vontade da população, exercendo controle sobre os demais poderes e promovendo a disseminação da educação política na sociedade.
Além disso, o Poder Legislativo Municipal tem outras funções, como fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, realizar funções administrativas internas para organizar seus serviços e atuar como uma ouvidoria geral da sociedade, representando a população em suas reclamações e reivindicações.