Licitações Order By: Data de Publicação Título Data de atualização Downloads Views Order: Descending Ascending Apply Filter Lei Nº 812/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Integrar o município no Programa de Desenvolvimento o crédito adicional especial até a quantia de R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais), e dá outras providências. 1 arquivo(s) 671.14 KB Download Lei Nº 811-2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o município no Programa Incentivo do Desporto Crédito Adicional Especial até a quantia de R$ 98.00,00 (Noventa e oito mil reais), e dá outras providências. 1 arquivo(s) 661.45 KB Download Ata Declaratória da 8º sessão ordinária 2024 1 arquivo(s) 408.79 KB Download Ata da 7º sessão ordinária 2024 1 arquivo(s) 1.17 MB Download Projeto de Lei 001.2024- Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 1 arquivo(s) 10.05 MB Download 399 José Honorato 1 arquivo(s) 373.07 KB Download 398 José Honorato 1 arquivo(s) 382.19 KB Download 397 Maria do Socorro e Lenilson Nascimento 1 arquivo(s) 414.89 KB Download 12…2425262728…113114