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  • Data de Criação dezembro 2, 2025
  • Ultima Atualização dezembro 2, 2025

Projeto de Lei nº024/2025- Altera a Lei Municipal nº786 de 24 de fevereiro de 2022, para mdificar o requisito de escolaridade para o provimento do cargo de comissão de chefe de gabinete, readequando-o á natureza de suas atribuições, e dá outras providencias.

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