[featured_image] Download Version Download 2 Tamanho do Arquivo 1,021.98 KB File Count 1 Data de Criação dezembro 9, 2025 Ultima Atualização dezembro 9, 2025 Lei nº824/2025- Ementa: Altera a Lei Municipal nº801/2023, que trata da Secretaria da Mulher e Diversidade Humana, para incluir novas atribuições e estruturas no âmbito da politica publica de diversidade, conforme especificado.
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