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• Data de Criação março 17, 2026
• Ultima Atualização março 17, 2026

Projeto de Lei nº003/2026- Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar na ação de manutenção assistencial a família, bem como proceder a abertura de crédito adicional especial até a quantia de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) e dá outras providencias.