[featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 5 Tamanho do Arquivo 466.01 KB File Count 1 Data de Criação julho 27, 2023 Ultima Atualização julho 27, 2023 Projeto de Lei nº 014.21 - Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do Ar
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