[featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 1 Tamanho do Arquivo 106.97 KB File Count 1 Data de Criação junho 27, 2023 Ultima Atualização junho 27, 2023 Lei 774.2021- Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Add a Comment