[featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 2 Tamanho do Arquivo 7.23 MB File Count 1 Data de Criação junho 20, 2023 Ultima Atualização junho 20, 2023 Lei 704.2015 - Altera o dispositivo da Lei nº 48197 de 17setembro1997, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias
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